Mais de 3.000 decretos eliminados para simplificar país  de leis labirínticas em Portugal

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O Governo eliminou 3.438 diplomas obsoletos, produzidos entre 1975 e 1985, para simplificar e ajudar à “certeza jurídica” de cidadãos e empresas, e diminuindo o extenso e labiríntico universo jurídico português.

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