Ilegais chegados aos EUA antes dos 16 anos podem requerer residência temporária após 18 de Fevereiro

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    DACA and DAPA

    Ao abrigo do plano de reforma imigratória anunciado pelo presidente Baraka Obama no dia 20 de Novembro do ano transacto, os residentes ilegais que entraram nos Estados Unidos com menos de 16 anos podem requerer a partir de 18 de Fevereiro um estatuto legal temporário por 3 anos. Durante este período, que em princípio será renovável, esses residentes legais não são deportáveis e podem trabalhar.

    DACA: ILEGAIS CHEGADOS ANTES DOS 16 ANOS

    Para, a partir de 18 de Fevereiro, poder requerer a legalização temporária da sua situação por 3 anos, estes ilegais devem obedecer às seguintes condições:

    • Ter entrado nos Estados Unidos com menos de 16 anos.

    • Viver continuamente nos Estados Unidos desde 1 de Janeiro de 2010.

    • Não terem sido condenados por um crime grave (“felony”) ou por significativo delito ligeiro (“misdemeanor”) ou por 3 ou mais delitos ligeiros (“misdemeanor”) e não ter sido considerado uma ameaça para a segurança nacional ou do público em geral.

    As instruções do US Immigration Service acrescentam ainda que estes requerentes devem ainda cumprir as outras exigências anteriormente incluídas no programa DACA.

    DAPA: PAIS ILEGAIS COM FILHOS LEGAIS

    Paralelamente a este programa de legalização temporária dos ilegais que entraram nos Estados Unidos com menos de 16 anos – conhecido por DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals), vai também ser implementado um programa que vai permitir a legalização temporária dos ilegais que sejam pais de filhos com a cidadania americana ou residência legal. Ao abrigo deste último programa, conhecido por DAPA (Deferred Action for Parents of Americans), os pais ilegais com filhos residentes legais vão poder requerer a residência legal temporária após meados de Maio.

    “No que respeita à DAPA, se os formulários para a regularização do estatuto estiverem disponíveis em meados de Maio conforme foi veiculado pela USCIS, os candidatos poderão iniciar o preenchimento dos mesmos no princípio do mês de Junho”, adiantou a advogada Cynthia Marques Russo, especialista em assuntos de imigração.

    Para poderem requerer essa regularização ao abrigo do programa DAPA, os requerentes terão de:

    • Ter residido nos Estados Unidos continuamente desde 1 de Janeiro de 2010;

    • Ter no dia 20 de Novembro de 2014, um filho ou filha cidadão americano ou residente legal; e

    • Não terem qualquer processo de remoção dos Estados Unidos, ao abrigo do Memorando sobre Políticas de Apreensão, Detenção e Remoção de Imigrantes Indocumentados.

    PODEM SER BENEFICIADOS 4,7 MILHÕES

    Dos cerca de 11 milhões de imigrantes indocumentados existentes neste país, o plano permitirá a permanência a 4.7 milhões sem serem ameaçados de deportação, incluindo 4.4 milhões que são pais de cidadãos americanos ou de residentes legais permanentes.

    Os republicanos juraram lutar contra o plano de reforma da imigração apresentado pelo presidente Obama, e acusam-no de ter abusado dos seus poderes ao tomar uma ordem executiva.

    O presidente Obama, pela sua parte, anunciou que vetará qualquer lei que tente esvaziar os programas anunciados em 20 de Novembro do ano passado.

    (A advogada Cynthia Marques Russo tem escritório no Ironbound (973) 344-9120. Para tirar dúvidas, em inglês ou espanhol, podem também contactar o USCIS National Customer Service Center pelo telefone 1-800-375-5283)